Fique de OLHO em que destina emendas para o seu Estado.

Por estes dias, no Congresso Nacional, iniciará o prazo para que os deputados federais e os senadores apresentem emendas ao Orçamento da União para 2013. Cada parlamentar federal pode, mediante a apresentação de até 25 emendas (no valor total de R$ 15 milhões), incluir novos gastos ao Orçamento proposto pelo Governo Federal, de acordo com o que consideram mais prioritário para o País e para os seus Estados.

Amigos e amigas por um longo tempo não publico no blog, mas depois desta eleição resolvi postar uma noticia que nem todo mundo presta muita atenção. Nesta eleição tivemos o candidato eleito a prefeitura de Manaus que enquanto deputado federal e senador pouco recurso destinou ao nosso Estado e a nossa cidade, por isso preste atenção em nossos representantes porque agora eles tem a oportunidade de destinar um bom recurso para o nosso Amazonas.

Ah, não se engane que os deputados e senadores são para pensar o Brasil, porque no Amazonas são 8 deputados federais e 3 senadores e os representantes dos outros Estados não destinam dinheiro para cá.

Fique de OLHOOOO>>>>  :)

Senado debate a greve a pedido da Senadora Vanessa Grazziotin

Senadores pedem retomada das negociações entre governo e professores.

A senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) – autora de um dos requerimentos para a realização da audiência, juntamente com a senadora Ana Amélia (PP-RS) – também pediu a “continuidade do diálogo” entre as partes. Para isso, no entanto, ela alertou ser necessário que “as partes estejam com disposição de dialogar”.


Os senadores presentes à audiência pública sobre a greve de três meses nas universidades federais, promovida nesta quarta-feira (29) pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE), pediram ao governo que mantenha abertos os canais de negociação com os representantes dos professores e funcionários. Além da solução da questão salarial, argumentaram, também é necessário debater formas de evitar novas paralisações nos próximos anos.

- Por que temos greve todo ano? Esta é uma pergunta chave. Algo está errado. Vamos ver o que precisamos fazer para que não sejam necessárias greves daqui para frente – disse o senador Cristovam Buarque (PDT-DF), após pedir uma negociação “permanente” entre o governo e os profissionais atualmente paralisados.

Cristovam afirmou entender as dificuldades orçamentárias do governo, mas lembrou que recentemente o Poder Executivo concedeu mais de R$ 20 bilhões em incentivos fiscais às montadoras de automóveis.

A retomada das negociações foi defendida por mais três senadores. Eduardo Suplicy (PT-SP) pediu que as partes envolvidas promovam um esforço para alcançar o entendimento. Ele considerou importante examinar, ao mesmo tempo, a necessidade de se normalizar a situação nas universidades, para evitar maiores prejuízos aos estudantes, e as “necessidades prementes” de erradicar a pobreza e se promover o crescimento.

Sindicatos

Logo no início da audiência, a presidente do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (Andes), Marinalva Silva Oliveira, criticou a interrupção das negociações e disse que a greve “continua forte”. Ela informou que a proposta apresentada pelo governo foi rejeitada por todas as assembleias promovidas pelo sindicato. Pediu ainda que se estabeleça um cronograma para a realização de concursos públicos para novos professores.

O representante da Federação de Sindicatos de Trabalhadores em Educação nas Universidades Públicas Brasileiras (Fasubra), José Almiran Rodrigues, disse que a entidade assinou acordo com o governo para o fim da greve, aceitando o reajuste de 15,8%, embora este tenha sido considerado “totalmente insuficiente”. Mas alertou que a federação quer discutir a questão da terceirização no serviço público, “em especial na universidade”.

Também defendeu o fim da greve o presidente da Federação de Sindicatos de Professores de Instituições Federais de Ensino Superior (Proifes), Eduardo Rolim de Oliveira. Ele criticou, porém, o fato de os professores das universidades não terem direito a negociação coletiva, como os trabalhadores da iniciativa privada. Ele considerou “positivo” que a universidade tenha estado no “centro das discussões” dos últimos meses, o que ajudaria a sociedade brasileira a perceber que “só é possível o desenvolvimento nacional sustentável com a criação de conhecimento e uma universidade forte”.

Para que o Brasil se torne um país desenvolvido, concordou a coordenadora geral do Sindicato Nacional dos Servidores Federais de Educação Básica, Profissional e Tecnológica, Elane Mafra, será necessário “valorizar o profissional da educação”. Ela emocionou-se ao dizer que tinha orgulho de ser proveniente da educação pública.

O presidente da União Nacional dos Estudantes (UNE), Daniel Iliescu, afirmou que o Brasil vive um “momento de efervescência no debate educacional”, pois, além da maior greve da última década, o país promove o “grande debate do Plano Nacional da Educação”. Ele defendeu a destinação de 10% do Produto Interno Bruto (PIB) para a educação, por meio do uso de verbas provenientes dos royalties do petróleo e do Fundo Social que contará com recursos da venda de petróleo obtido na camada pré-sal.

Governo

Representando o governo, o secretário de Educação Superior do Ministério da Educação, Amaro Henrique Pessoa Lins, disse que todos os docentes – entre os quais se incluiu – sairão da greve “de cabeça erguida”, uma vez que “ninguém na Esplanada” obteve os mesmos ganhos dos professores, em referência a outras categorias de funcionários públicos que entraram em greve. Ele fez um apelo a todos os professores para retomar as suas atividades e disse que as discussões continuarão após a greve, sobre temas como a infraestrutura das universidades.

Entidades estudantis realizam sabatinas dentro das universidades em Manaus

As entidades do movimento estudantil irão realizar a partir de amanhã, as primeiras sabatinas e debates com os candidatos a prefeitura de Manaus, a 1º sabatina vai acontecer nos dias 15 e 16 de agosto na faculdade Fucapi. A intenção das entidades UNE,UEE-AM, DCE's,CA's e avaliar o discurso de cada candidato e debater temas transversais fomentado a comunidade acadêmica uma escolha consciente. O movimento estudantil ao longo de sua história sempre debateu temas da educação a politica internacional, e como o processo eleitoral e um grande momento para população, as entidades estudantis por seu histórico de mobilização e de seu protagonismo em defesa do povo, colocam a crivo  as propostas dos candidatos, para que assim possam depositar seu voto de confiança no dia 07 de outubro. Os debates continuam nos dias  21 e 22 na Universidade do Estado do Amazonas e dias 28 e 29 na Faculdade Dom Bosco.

Esquerda Vs Direita

Durante 500 anos a direita governou e a esquerda fez oposição, o que fez com que o senso comum passasse a estabelecer, quase como sinônimo, que “governo é direita” e “oposição é esquerda”, numa evidência de que às vezes a forma acaba determinando o conteúdo.

Mas o fato é que direita não é governo e tampouco oposição é esquerda. Direita e Esquerda são posicionamentos ideológicos, estão relacionados a doutrina, programa e plataforma política, enquanto governo ou oposição são posicionamentos políticos e se refere exclusivamente a quem ganhou o poder político e, portanto, tem o direito de governar e os que eventualmente perderam as eleições que, a rigor, devem fazer oposição.

A direita não tem escrúpulos. Usa todos os métodos e recorre a qualquer expediente para obter e se manter no poder. O seu braço político, tanto no executivo quanto no legislativo, a quem geralmente se atribui um grande papel, são apenas a parte mais visível, mas de poder real geralmente limitado. O real poder da direita está no seu enorme poderio econômico, nos seus meios de comunicação, na difamação dos adversários e seus instrumentos de repressão.

No auge da guerra fria, a direita usou a CIA e outros instrumentos para disseminar mundo a fora a versão de que os “comunistas comiam criancinhas, matavam idosos” e outras barbaridades. Aliciava mercenários para sabotarem a economia de países que não se perfilavam acriticamente ao modelo americano e, sem qualquer cerimônia, articularam e patrocinaram a deposição de dezenas de governos legitimamente eleitos e que “ousaram” adotar uma postura política progressista, como ocorreu no Brasil e dezenas de países da América Latina e da África.

Hoje a direita precisa recorrer a outros métodos, especialmente desde que pela primeira vez, no caso do Brasil, perdeu as eleições em 2002.

Inicialmente acreditava que um operário metalúrgico, sem formação acadêmica e sem riqueza material, ou seja, alguém que não era dos seus, jamais poderia fazer um bom governo. Quando o presidente Lula não apenas começou a se revelar um grande gestor, mas especialmente adotando políticas populares que viriam a notabiliza-lo como um dos maiores presidentes desse país a direita não se fez de rogada: desencadeou contra ele, pelos meios de comunicação, uma das mais violentas campanhas contra um mandatário, cujo ápice foi o chamado “mensalão”.

A direita não lembrava e, mais provável, acreditava que os seus pares, donos dos grandes meios de comunicação, não permitiriam que viesse a tona que o “mensalão” foi uma invenção do PSDB mineiro do governador Eduardo Azeredo, posteriormente presidente e senador pela sigla.

Desmascarada no episódio do mensalão, ela finge que o problema não é com ela. Mas como a corrupção é uma prática recorrente da direita – que alguns do campo da esquerda se encantam – logo em seguida estourou os escândalos de corrupção do Distrito Federal, conhecidos como “mensalão do DEM”, comandados pelo governador José Roberto Arruda. Os cânticos entoados por mensaleiros – na macabra cerimônia de agradecimento pela propina recebida - ainda ecoavam pela esplanada quando o escândalo de Goiás, que envolve diretamente o governador Marconi Perilo (PSDB) e o contraventor Carlinhos Cachoeira.

Mas, pasmem o noticiário do final de semana nas ditas grandes revistas não menciona sequer um desses inúmeros personagens, não apenas envolvidos, mas patrocinadores de grandes esquemas de corrupção. A direita repete a sua velha tática: procura desmoralizar os adversários e blindar os seus. Mas o fato é que ela se tem a proteção dos seus esquemas, está cada vez mais isolada no seio do povo. Objetivamente ela está nas cordas, como se diz na luta de Box.

Artigo do Secretario de Estado da Produção Rural - Sepror - Eron Bezerra

Esquerda e quem defende o povo seja fazendo parte do governo construindo novos rumos ou fora do governo mostrando soluções viáveis aos problemas apontados para a melhoria do povo.

Aqueles que dizem que não existe mas esquerda no mundo são justamente pessoas que defendem que politica não presta e que estes espaços não podem ser preenchidos por gente com competência ou ética. Discurso de gente mal caráter que quer mais espaço para aqueles que usam da politica para seu beneficio próprio.

Direita nunca mais... o povo no poder ....:)  

O governo federal pretende melhorar a gestão e os serviços dos municípios, além de oferecer pelo menos um ponto de acesso público à banda larga.

Brasília - O Ministério das Comunicações divulgou, segunda-feira (2), a lista das 80 cidades que serão beneficiadas com o projeto piloto do Programa Cidades Digitais. Por meio dessa iniciativa, o governo federal pretende melhorar a gestão e os serviços dos municípios, além de oferecer pelo menos um ponto de acesso público à banda larga.

"Queremos contribuir para que o país tenha gestões públicas cada vez mais transparentes. Essa é uma forma de evitarmos inclusive a [prática de] corrupção. Ao mesmo tempo, ajudará na prestação de serviços públicos como marcação de consultas nas unidades públicas de saúde, acompanhamento escolar das crianças que estudam nas escolas públicas e pagamento do IPTU [Imposto Predial e Territorial Urbanao] via internet. Além disso, dará maior publicidade às licitações feitas pelas prefeituras", justificou a secretária de Inclusão Digital do ministério, Lygia Pupatto.

Para chegar às 80 cidades escolhidas, a partir de uma lista de 192 municípios, os critérios foram: municípios de até 50 mil habitantes, localizados preferencialmente nas regiões Norte e Nordeste e distantes até 50 quilômetros das redes centrais de internet (backbones), disposição das prefeituras em oferecer equipes para treinamento nas operações da rede, e cidades com menor índice de desenvolvimento.

"Esses critérios visam a diminuir as diferenças de inclusão digital no país", disse a secretária. "Neste primeiro momento a cidade terá instalado um anel de fibra ótica ligando pelo menos quatro pontos destinados aos serviços públicos oferecidos pelo município e o ponto de acesso ao público", acrescentou.

"Até julho os editais para contratação das empresas integradoras regionais estará concluído. As empresas [vencedoras] terão a responsabilidade de entregar pronto o anel de fibra ótica já instalado nas cidades. Terão também de treinar funcionários e dar garantia de três anos para os equipamentos adquiridos", informou a secretária. Após três anos, a manutenção ficará a cargo das prefeituras.

A região com mais municípios beneficiados é a Nordeste (36). Na região Norte serão 13 cidades e nas regiões Sudeste e Sul serão 15 em cada. A Região Centro-Oeste foi contemplada com apenas uma localidade beneficiada: a Estrutural, uma das regiões administrativas mais pobres de Brasília.

Com dez cidades participantes, o Ceará foi o Estado com o maior número de municípios aprovados, seguido por Bahia, Paraíba e Pará, todos com nove cidades aprovadas. O Distrito Federal obteve a aprovação da região administrativa Cidade Estrutural. os Estados com uma única cidade selecionada foram Maranhão(São José de Ribamar), Rio Grande do Norte(São João do Sabugi), Amapá (Serra do Navio), Espírito Santo (Cariacica) e Santa Catarina(Joaçaba).

As outras cidades selecionadas para o projeto foram distribuídas entre Amazonas(3 municípios), Minas Gerais(3), Paraná(8), Pernambuco(3), Rio de Janeiro(3), Rio Grande do Sul(6) e São Paulo(8)
A lista das 80 cidades selecionadas no projeto piloto Cidades Digitais está disponível no site do Ministério das Comunicações. As informações são da ABr.

Veja os municípios que vão ser contemplados. 

http://www.mc.gov.br/component/content/article/262-temas/cidades-digitais/implantacao-da-infraestrutura-de-conexao-das-cidades-digitais/25325-municipios-selecionados

DIA HISTÓRICO: STF DECIDE PELA CONSTITUCIONALIDADE DA POLÍTICA DE COTAS

Juventude brasileira comemora unanimidade da votação e importante conquista para a educação no país

Uma importante votação, iniciada na tarde de quarta-feira, 25, e finalizada somente ontem, 26, transformou a quinta-feira em um dia histórico para a juventude brasileira: o Supremo Tribunal Federal (STF), num momento que representa o maior acontecimento político do ano no sentido do reconhecimento da questão racial nas universidades, votou com unanimidade pela constitucionalidade das políticas de cotas em universidades no Brasil.

Desde ontem, quando estavam previstos os julgamentos de dois processos contrários às cotas raciais e sociais, um de autoria do Partido Democratas (DEM), que questiona a reserva de 20% das vagas na Universidade de Brasília (UnB) para alunos afro-descendentes, e outro do estudante gaúcho Giovane Pasqualito Fialho, que foi reprovado no vestibular da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) em 2008, embora tivesse alcançado pontuação superior à de vestibulandos “cotistas”, a votação vem mobilizando os estudantes de todo o país no apoio à campanha #CotasSim.

A UNE é protagonista na luta por políticas afirmativas nas universidades, que democratizem o acesso à educação. A entidade entende que as cotas cumprem um papel fundamental de superação de um problema racial e socioeconômico por meio de políticas públicas e/ou ações no campo privado, governamentais ou não. “Hoje é um dia histórico. As cotas são um avanço na garantia de maior participação e acesso ao ensino superior promovendo igualdade de oportunidade e pleno exercício de direitos”, comemorou o diretor de combate ao recismo da UNE, Cristian Ribas.

Para a vice-presidente do Conselho Nacional de Juventude, Ângela Guimarães, o dia “ficará cravado na história do país como um dia de vitória da juventude”. Ela ressalta a importância de se levar para a cena pública o debate das cotas e legitimar projetos que possibilitem a democratização da educação. “Assim garantimos esse direito à população que historicamente foi excluída, para que todos tenham condição de contribuir com desenvolvimento local, regional e nacional. A UNE e a UBES sempre se “intricheiraram” na defesa desses projetos e o tema também é central para o CONJUVE”, disse.

A partir da votação de hoje, novos debates se apresentam. Cristian aponta o sirginmento de novas bandeiras de luta e perspectivas: “Com as cotas sendo afirmadas constitucionalmente nosso campo é ampliado. Queremos que esses negros e negras estejam na universidade, mas que possam continuar seus estudos. O debate continua, queremos, por exemplo, cotas para cursos de pós-graduação”, finalizou
MINISTROS VOTAM PELA CONSTITUCIONALIDADE

Durante a votação, o ministro Ricardo Lewandowski, relator da ação do Democratas contra o sistema de cotas raciais da UnB, rejeitou o pedido do partido político e reconheceu a constitucionalidade do ingresso. Durante a cotação, Lewandowski apoiou a posição da UNE e defendeu seu voto favorável ao sistema de cotas afirmando que o princípio constitucional da igualdade também significa tratar os desiguais de maneira desigual.

“O modelo constitucional brasileiro contempla a justiça compensatória. Dentre as diversas modalidades de ações afirmativas empregadas nos distintos países, destacam-se os critérios de raça, gênero e outros para promover sua integração social; o afastamento de requisitos de antiguidade; a definição de distritos eleitorais para o fortalecimento de minorias; e o estabelecimento de cotas para setores marginalizados”, explicou.

Fonte: Site da UNE.ORG

Marco Civil da Internet

Para deputados e especialista, Marco Civil da Internet garante liberdade de expressão e democracia

O Marco Civil da Internet está em pauta na Câmara dos Deputados. O projeto de lei, que prevê a regulação dos direitos e deveres dos cidadãos em rede e dos provedores de Internet, será amplamente discutido: serão duas audiências públicas em Brasília (DF) e seis em outros estados, de acordo com João Arruda (PDMB-PR), presidente da Comissão Especial formada pela Câmara. A primeira audiência já tem data e local definidos: terça-feira (17), na capital federal. O tema será os direitos dos usuários e responsabilidades de terceiros.

O deputado Alessandro Molon, (PT-RJ), relator do Marco Civil da Internet, contou que cerca de 70 especialistas em Internet, dentre pesquisadores, ativistas, entidades e representantes de empresas, foram selecionados para os seminários. “Os debates serão produtivos e contribuirão muito para o encaminhamento do projeto. Escolhemos as pessoas que mais entendem de Internet e de governança da rede para debater o tema”, afirma.

Segundo o deputado João Arruda, “o projeto representa um grande avanço no campo digital, pois é impossível falar em liberdade de expressão e direito à informação sem uma Internet livre, democrática e sem censura”. Ele relembrou o caso do serviço de telefonia para ressaltar a importância do marco. “No campo da telefonia, a privatização resultou em serviços caros e de má qualidade. O erro não pode ser repetido com a Internet”.

Um dos principais militantes brasileiros do software livre e da neutralidade da rede, Marcelo Branco opina sobre a disputa em torno da aprovação do Marco Civil da Internet: “O governo escalou os principais quadros políticos que dominam o tema e defendem a Internet, enquanto a oposição é formada por figuras que pregam a quebra de privacidade na rede”.

De acordo com Branco, o Marco Civil da Internet envolve tanto a sociedade civil quanto a cadeia econômica e, portanto, deve balizar qualquer discussão acerca do tema, como as crescentes polêmicas sobre crimes virtuais. Ele ainda afirmou que o projeto é “exemplo mundial de Marco Civil da Internet”.

AI-5 digital e o “SOPA brasileiro”

Em relação aos projetos de lei dos deputados Eduardo Azeredo (PSDB-MG) e Walter Feldman (PSDB-SP), que ficaram conhecidos, respectivamente, como AI-5 digital e “SOPA brasileiro” (em referência ao Stop Online Piracy Act estadunidense), Marcelo Branco acredita que o Marco Civil pode enfraquecer as tentativas de cercear a liberdade de expressão e impor a vigilância na rede.

A deputada Manuela D´Ávila (PCdoB-RS), que integra a Comissão Especial, também opina que o Marco Civil deve superar as propostas que ameaçam a liberdade na Internet. “O Marco Civil dará segurança jurídica para tratar das questões de liberdade de expressão, criando condições para derrotar propostas obscuras, que se alimentam em outros interesses, como o AI-5 digital”, afirma.

Para ela, o Marco Civil é um arcabouço jurídico necessário para adaptar a legislação aos novos desafios trazidos pela sociedade interconectada. “Hoje nossa legislação é apenas adaptada para a rede mundial. O projeto busca definir as responsabilidades necessárias para garantir o acesso à rede, com princípios estabelecidos a partir de um amplo debate envolvendo empresas, usuários e entidades da sociedade civil”.

Neutralidade da rede

O deputado Alessandro Molon também chamou a atenção para a importância de se discutir a neutralidade da rede. “O conceito é fundamental para haver liberdade na Internet, pois garante que não haverá interferência, por parte dos provedores, nos pacotes de dados que os usuários trocam”, diz. Ele ressalta que “o princípio é fundamental para estimular a livre iniciativa e a concorrência no que diz respeito à inovação tecnológica”.

Agenda de debates

A série de audiências públicas que debaterão o tema começa nesta terça-feira (17), em Brasília (DF). O debate será realizado às 10h30, no Plenário 13 transmitido ao vivo e contará com bate-papo online no Portal e-Democracia. Confira aqui a programação confirmada até o momento e a lista de convidados para os seminários, divulgados no sítio do deputado João Arruda.

●Marivaldo de Castro Pereira – foi Secretário de Reforma do Judiciário e é Secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, órgão responsável pelo debate público e da redação final do projeto de lei do marco civil da internet no âmbito do Poder Executivo.

●Guilherme Varella – advogado do IDEC (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor), com atuação nas áreas de telecomunicações e internet.

●Sérgio Amadeu da Silveira – Professor Doutor da UniABC e representante da sociedade Civil no Comitê Gestor da Internet no Brasil – CGI.br. Foi Presidente do Instituto Nacional da Tecnologia da Informação (ITI), da Casa Civil. Notório ativista da Internet.

●Gilberto Martins de Almeida, professor da PUC, consultor internacional sobre leis modelo ONU.

●Paulo Rená da Silva Santarém – Mestre em Direito Constitucional pela UnB, com dissertação sobre “O Direito Achado na Rede: a emergência do acesso à Internet como Direito Fundamental”. Participou, como gestor, do processo de elaboração do Marco Civil da Internet.

●Laura Fragomeni – Mestre (LL.M) em Direito pela Universidade de Harvard, EUA. Especialista em Propriedade Intelectual, contratos e Terceiro Setor. Pós-graduada em Direito da Economia e da Empresa pela FGV/RJ. É Diretora Jurídica do Mercado Livre Brasil, um dos sites e e-commerce mais acessados no mundo.

● Edson Mackenzy – sócio fundador do Videolog.tv, site brasileiro criado em 2004 e que foi um dos primeiros portais de compartilhamento de vídeos do mundo.

FONTE: UJS.ORG