DIA HISTÓRICO: STF DECIDE PELA CONSTITUCIONALIDADE DA POLÍTICA DE COTAS

Juventude brasileira comemora unanimidade da votação e importante conquista para a educação no país

Uma importante votação, iniciada na tarde de quarta-feira, 25, e finalizada somente ontem, 26, transformou a quinta-feira em um dia histórico para a juventude brasileira: o Supremo Tribunal Federal (STF), num momento que representa o maior acontecimento político do ano no sentido do reconhecimento da questão racial nas universidades, votou com unanimidade pela constitucionalidade das políticas de cotas em universidades no Brasil.

Desde ontem, quando estavam previstos os julgamentos de dois processos contrários às cotas raciais e sociais, um de autoria do Partido Democratas (DEM), que questiona a reserva de 20% das vagas na Universidade de Brasília (UnB) para alunos afro-descendentes, e outro do estudante gaúcho Giovane Pasqualito Fialho, que foi reprovado no vestibular da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) em 2008, embora tivesse alcançado pontuação superior à de vestibulandos “cotistas”, a votação vem mobilizando os estudantes de todo o país no apoio à campanha #CotasSim.

A UNE é protagonista na luta por políticas afirmativas nas universidades, que democratizem o acesso à educação. A entidade entende que as cotas cumprem um papel fundamental de superação de um problema racial e socioeconômico por meio de políticas públicas e/ou ações no campo privado, governamentais ou não. “Hoje é um dia histórico. As cotas são um avanço na garantia de maior participação e acesso ao ensino superior promovendo igualdade de oportunidade e pleno exercício de direitos”, comemorou o diretor de combate ao recismo da UNE, Cristian Ribas.

Para a vice-presidente do Conselho Nacional de Juventude, Ângela Guimarães, o dia “ficará cravado na história do país como um dia de vitória da juventude”. Ela ressalta a importância de se levar para a cena pública o debate das cotas e legitimar projetos que possibilitem a democratização da educação. “Assim garantimos esse direito à população que historicamente foi excluída, para que todos tenham condição de contribuir com desenvolvimento local, regional e nacional. A UNE e a UBES sempre se “intricheiraram” na defesa desses projetos e o tema também é central para o CONJUVE”, disse.

A partir da votação de hoje, novos debates se apresentam. Cristian aponta o sirginmento de novas bandeiras de luta e perspectivas: “Com as cotas sendo afirmadas constitucionalmente nosso campo é ampliado. Queremos que esses negros e negras estejam na universidade, mas que possam continuar seus estudos. O debate continua, queremos, por exemplo, cotas para cursos de pós-graduação”, finalizou
MINISTROS VOTAM PELA CONSTITUCIONALIDADE

Durante a votação, o ministro Ricardo Lewandowski, relator da ação do Democratas contra o sistema de cotas raciais da UnB, rejeitou o pedido do partido político e reconheceu a constitucionalidade do ingresso. Durante a cotação, Lewandowski apoiou a posição da UNE e defendeu seu voto favorável ao sistema de cotas afirmando que o princípio constitucional da igualdade também significa tratar os desiguais de maneira desigual.

“O modelo constitucional brasileiro contempla a justiça compensatória. Dentre as diversas modalidades de ações afirmativas empregadas nos distintos países, destacam-se os critérios de raça, gênero e outros para promover sua integração social; o afastamento de requisitos de antiguidade; a definição de distritos eleitorais para o fortalecimento de minorias; e o estabelecimento de cotas para setores marginalizados”, explicou.

Fonte: Site da UNE.ORG

Marco Civil da Internet

Para deputados e especialista, Marco Civil da Internet garante liberdade de expressão e democracia

O Marco Civil da Internet está em pauta na Câmara dos Deputados. O projeto de lei, que prevê a regulação dos direitos e deveres dos cidadãos em rede e dos provedores de Internet, será amplamente discutido: serão duas audiências públicas em Brasília (DF) e seis em outros estados, de acordo com João Arruda (PDMB-PR), presidente da Comissão Especial formada pela Câmara. A primeira audiência já tem data e local definidos: terça-feira (17), na capital federal. O tema será os direitos dos usuários e responsabilidades de terceiros.

O deputado Alessandro Molon, (PT-RJ), relator do Marco Civil da Internet, contou que cerca de 70 especialistas em Internet, dentre pesquisadores, ativistas, entidades e representantes de empresas, foram selecionados para os seminários. “Os debates serão produtivos e contribuirão muito para o encaminhamento do projeto. Escolhemos as pessoas que mais entendem de Internet e de governança da rede para debater o tema”, afirma.

Segundo o deputado João Arruda, “o projeto representa um grande avanço no campo digital, pois é impossível falar em liberdade de expressão e direito à informação sem uma Internet livre, democrática e sem censura”. Ele relembrou o caso do serviço de telefonia para ressaltar a importância do marco. “No campo da telefonia, a privatização resultou em serviços caros e de má qualidade. O erro não pode ser repetido com a Internet”.

Um dos principais militantes brasileiros do software livre e da neutralidade da rede, Marcelo Branco opina sobre a disputa em torno da aprovação do Marco Civil da Internet: “O governo escalou os principais quadros políticos que dominam o tema e defendem a Internet, enquanto a oposição é formada por figuras que pregam a quebra de privacidade na rede”.

De acordo com Branco, o Marco Civil da Internet envolve tanto a sociedade civil quanto a cadeia econômica e, portanto, deve balizar qualquer discussão acerca do tema, como as crescentes polêmicas sobre crimes virtuais. Ele ainda afirmou que o projeto é “exemplo mundial de Marco Civil da Internet”.

AI-5 digital e o “SOPA brasileiro”

Em relação aos projetos de lei dos deputados Eduardo Azeredo (PSDB-MG) e Walter Feldman (PSDB-SP), que ficaram conhecidos, respectivamente, como AI-5 digital e “SOPA brasileiro” (em referência ao Stop Online Piracy Act estadunidense), Marcelo Branco acredita que o Marco Civil pode enfraquecer as tentativas de cercear a liberdade de expressão e impor a vigilância na rede.

A deputada Manuela D´Ávila (PCdoB-RS), que integra a Comissão Especial, também opina que o Marco Civil deve superar as propostas que ameaçam a liberdade na Internet. “O Marco Civil dará segurança jurídica para tratar das questões de liberdade de expressão, criando condições para derrotar propostas obscuras, que se alimentam em outros interesses, como o AI-5 digital”, afirma.

Para ela, o Marco Civil é um arcabouço jurídico necessário para adaptar a legislação aos novos desafios trazidos pela sociedade interconectada. “Hoje nossa legislação é apenas adaptada para a rede mundial. O projeto busca definir as responsabilidades necessárias para garantir o acesso à rede, com princípios estabelecidos a partir de um amplo debate envolvendo empresas, usuários e entidades da sociedade civil”.

Neutralidade da rede

O deputado Alessandro Molon também chamou a atenção para a importância de se discutir a neutralidade da rede. “O conceito é fundamental para haver liberdade na Internet, pois garante que não haverá interferência, por parte dos provedores, nos pacotes de dados que os usuários trocam”, diz. Ele ressalta que “o princípio é fundamental para estimular a livre iniciativa e a concorrência no que diz respeito à inovação tecnológica”.

Agenda de debates

A série de audiências públicas que debaterão o tema começa nesta terça-feira (17), em Brasília (DF). O debate será realizado às 10h30, no Plenário 13 transmitido ao vivo e contará com bate-papo online no Portal e-Democracia. Confira aqui a programação confirmada até o momento e a lista de convidados para os seminários, divulgados no sítio do deputado João Arruda.

●Marivaldo de Castro Pereira – foi Secretário de Reforma do Judiciário e é Secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, órgão responsável pelo debate público e da redação final do projeto de lei do marco civil da internet no âmbito do Poder Executivo.

●Guilherme Varella – advogado do IDEC (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor), com atuação nas áreas de telecomunicações e internet.

●Sérgio Amadeu da Silveira – Professor Doutor da UniABC e representante da sociedade Civil no Comitê Gestor da Internet no Brasil – CGI.br. Foi Presidente do Instituto Nacional da Tecnologia da Informação (ITI), da Casa Civil. Notório ativista da Internet.

●Gilberto Martins de Almeida, professor da PUC, consultor internacional sobre leis modelo ONU.

●Paulo Rená da Silva Santarém – Mestre em Direito Constitucional pela UnB, com dissertação sobre “O Direito Achado na Rede: a emergência do acesso à Internet como Direito Fundamental”. Participou, como gestor, do processo de elaboração do Marco Civil da Internet.

●Laura Fragomeni – Mestre (LL.M) em Direito pela Universidade de Harvard, EUA. Especialista em Propriedade Intelectual, contratos e Terceiro Setor. Pós-graduada em Direito da Economia e da Empresa pela FGV/RJ. É Diretora Jurídica do Mercado Livre Brasil, um dos sites e e-commerce mais acessados no mundo.

● Edson Mackenzy – sócio fundador do Videolog.tv, site brasileiro criado em 2004 e que foi um dos primeiros portais de compartilhamento de vídeos do mundo.

FONTE: UJS.ORG